PCFR e o Novo Estatuto do Pessoal Docente

A boa notícia é que a lei que aprova o Plano de Carreiras, Funções e Remunerações - PCFR e o novo Estatuto do Pessoal Docente já foi publicada. 

Fiz este anúncio hoje, durante uma declaração ao país, explicando que, a partir da publicação da lei no Boletim Oficial n.º 16, I Série de 06-03-2025, estaremos em condições de implementar o PCFR e o Novo Estatuto do Pessoal Docente nos prazos legais fixados, com a nova tabela salarial a produzir efeitos a partir de 1 de janeiro de 2025.

Dotamos os professores de um Plano de Carreiras, Funções e Remunerações e de um novo Estatuto muito mais vantajoso, em termos remuneratórios, em termos de desenvolvimento na carreira e em termos de garantias laborais e profissionais:

• O Pessoal Docente com licenciatura passa de 78.678$00 para 91.000$00;
• O Pessoal Docente sem licenciatura passa de 23.209$00 para 55.000$00;
• O Educador de Infância com licenciatura passa a ter um salário base de 73.000$00;
• O Educador de Infância sem licenciatura passa a ter um salário mínimo de 37.000$00; além disso, 1.928 professores, técnicos e pessoal de apoio operacional passam a ter estabilidade na relação laboral.

O PCFR e o novo Estatuto do Pessoal Docente reforçam o desenvolvimento na carreira dos professores e repõem direitos adquiridos em 1997, retirados em 2015. Prevê-se a transição automática para docentes licenciados e a progressão baseada exclusivamente no mérito. Professores com mestrado e doutoramento terão maior bonificação de créditos, permitindo uma evolução mais rápida na carreira e salários mais ajustados à qualificação académica. 

O subsídio por não redução da carga horária passa a ser contabilizado no cálculo da pensão de aposentação.

Continuamos focados em promover uma Educação de qualidade, inclusiva e acessível a todos, investindo na reforma curricular, na formação e qualificação do pessoal docente e em infraestruturas e equipamentos.

Primeiro-Ministro, José Ulisses Correia e Silva